Ex-Tarifários

O Regime de Ex-tarifário permite a redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para BK e BIT sem produção nacional equivalente.

​O benefício é atualmente regulamentado por algumas portarias, que trouxeram consigo uma série de mudanças nos critérios da apuração da existência de produção nacional, diminuído a subjetividade dos resultados das análises de contestações das indústrias nacionais.

O processo desde a sua elaboração e protocolização até o deferimento por parte do MDIC, SDP e CAPEX leva em torno de 90 a 120 dias, podendo chegar a 360 dias em caso de contestação.